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Conselho Regional de Biologia - 4a Região

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Principal Notícias Análise jurídica do CRBio-04 sobre o concurso da PF
Análise jurídica do CRBio-04 sobre o concurso da PF PDF Imprimir E-mail
Seg, 25 de Junho de 2018 10:50
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O CRBio-04 verificou o Edital nº 1 -DGP/PF, de 14/6/2018, e constatou que, embora a descrição da área de atuação, em uma primeira análise, pareça ser compatível com aquelas também exercidas por biólogos, fato é que a área do concurso é para "Engenharia Florestal". 

Dessa forma, o Conselho considera inviável o pedido de inclusão para que o profissional Biólogo possa concorrer ao "CARGO 9: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 9", pojs a Lei nº 9.266/96 prevê que o ingresso no cargo de Perito Criminal Federal far-se-á por concurso, exigindo formação superior e específica.

Ademais, o Decreto-Lei nº 2.320/87 dispõe que é requisito para a categoria de Perito Criminal Federal possuir diploma de curso superior específico para a área de formação, com a respectiva especialidade, que irá atender às necessidades da Instituição, estas definidas no edital do concurso. Portanto, as especialidades que, neste momento, são necessárias à Perícia Criminal Federal, foram definidas sem nenhuma ilegalidade ao não contemplar cargo específico para biólogos. A consideração é de que profissionais de áreas distintas, por mais próximas que sejam e por mais interfaces profissionais que existam, apresentam perfis profissionais distintos, o que justifica a escolha discricionária da entidade realizadora do concurso público.