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Conselho Regional de Biologia - 4a Região

Conselho Regional de Biologia - 4a Região

Principal O CRBio-04 Sistema CFBio/CRBios
O Sistema CFBio/CRBios
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O Conselho Federal de Biologia foi criado pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979*, legislação que regulamentou a profissão de biólogo no Brasil. 

O CFBio é uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Forma, em conjunto com os Conselhos Regionais de Biologia (CRBios), o Sistema CFBio/CRBios. Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia têm por objetivo normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de biólogo, bem como exercer outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições. 

O CFBio tem funções normativas:
- Estabelecer atos necessários à interpretação e execução da Lei 6.684/79; 
- Orientar, instalar e inspecionar os Conselhos Regionais;
- Supervisionar a fiscalizar o exercício profissional em todo território nacional; 
- Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; 
- Fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas; 
- Definir o limite de competência no exercício profissional, conforme os currículos efetivamente realizados.

Já os CRBios têm funções executivas:
- Fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição (no caso do CRBio-04: MG, GO, TO e DF);
- Cumprir e fazer cumprir as disposições de regulamento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; 
- Efetuar o registro e expedir a Carteira de Identidade Profissional e a Cédula de Identificação aos profissionais registrados; 
- Funcionar como Conselhos Regionais de Ética;
- Julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em regulamento e em normas complementares do Conselho Federal;
- Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos.

* A Lei  nº 6.684/79 foi alterada pela Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983. Todas essas normativas estão disponíveis na seção Legislação do site.