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Conselho Regional de Biologia - 4a Região

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PL do piso salarial recebe parecer na CCJC
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O deputado Expedito Netto (PSD-RO) apresentou novo parecer na Câmara sobre o Projeto de Lei 5755/2013, que dispõe sobre jornada, condições de trabalho e piso salarial dos Biólogos. 

parecer foi apresentado no dia 03 de julho na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parlamentar, que é relator da matéria na CCJC, estabeleceu a jornada de trabalho do biólogo em 36 horas semanais e o piso salarial no valor de R$ 4.990,00. Anteriormente o PL previa piso de cinco salários mínimos. No entanto, o relator argumentou que a Constituição Federal proíbe a vinculação de piso ao salário mínimo. 

Em abril do ano passado o deputado já havia apresentado voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Com o encerramento de legislatura no fim de 2018, entretanto, o projeto foi arquivado. O desarquivamento se deu em fevereiro, a pedido do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), autor do PL. O parecer do relator, agora, aguarda para ser votado pela Comissão. 

Para acompanhar a tramitação do PL 5755/2013, clique aqui