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Conselho Regional de Biologia - 4a Região

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Principal Comunicação Notícias Nova regulamentação da outorga do uso de águas em MG
Nova regulamentação da outorga do uso de águas em MG PDF Imprimir E-mail
Seg, 02 de Dezembro de 2019 12:15
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O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) promoveu, no dia 29/11, palestra sobre a nova regulamentação da outorga em Minas Gerais.

O evento ocorreu em Belo Horizonte e contou com a presença do assessor Institucional do CRBio-04, Atenágoras Carvalhais, e do conselheiro e membro da Diretoria Bruce Amir.

A palestra foi ministrada pelo diretor de Planejamento e Regulação do Igam, Marcelo Fonseca, que falou aos presentes sobre as mudanças normativas que a Portaria 48 e o Decreto 47.705 trouxeram ao processo de emissão de outorga para uso de água no Estado. As principais alterações oriundas das novas normas para captação e requerimento do recurso hídrico são a digitalização dos processos e a ampliação do prazo de concessão da outorga de 5 para 10 anos. Com as alterações há, ainda, os benefícios da padronização do prazo para apresentação de informações complementares, além da redução de documentos exigíveis no ato de formalização do processos, como a cópia autenticada de documentos e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Também foi estabelecido que, para usos de hidroelétricas e concessionárias de abastecimento público, o prazo da outorga deve ser equivalente ao tempo da concessão. No caso das obras civis, como limpeza de barramentos, a autorização passa a não ser necessária. Entre as determinações estabelecidas a partir da nova legislação e que mais têm gerado dúvidas entre os usuários está a digitalização do processo de outorga. Com a publicação da portaria, o trâmite do processo passou a ser realizado integralmente por meio do Sistema Eletrônico de Informação, disponível em sei.mg.gov.br.

Segundo o Igam, a medida garante maior celeridade na solicitação e análise dos requerimentos e elimina a necessidade de deslocamento até as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) para protocolo de documentação física, tornando o processo mais ágil e eficiente. 

Informações: Simone Cruz (Ascom/Sisema)