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Conselho Regional de Biologia - 4a Região

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Principal Legislação Por data
RESOLUÇÃO No 126, 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o Art. 6o- da Resolução no- 11 de 05 de julho de 2003, tratando da imposição de multa pelo descumprimento do prazo para efetuação da ART e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei no- 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei no- 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto no- 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, "ad referendum" do Plenário; resolve:
Art. 1º- O art. 6o- da Resolução no- 11 de 05 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º-
.............................................................................................................
§ 3º- O não atendimento do prazo especificado no caput deste artigo ensejará, para a efetivação da ART, além do recolhimento da taxa específica, a imediata aplicação e o recolhimento de multa no valor equivalente ao dobro da taxa mencionada no § 2° deste artigo.
§ 4º- No caso de incidência da multa prevista no § 3o- deste artigo, é assegurado ao interessado a interposição de recurso escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Regional, no prazo de 15 dias contados do efetivo recolhimento da multa." (NR)
Art. 2º- As previsões da presente Resolução alteram os ditames das anteriores Resoluções CFBio sobre o tema apenas no que expressamente dispõem mantendo-se quanto ao mais plenamente eficazes e válidos os comandos daquelas emanados, diga-se, pela presente não alterados.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO BRANDÃO TEIXEIRA