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Conselho Regional de Biologia - 4a Região

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Apresentando a ART

 

Você sabe o que é ART?

A sigla ART (lê-se as letras individuais A, R, T) significa “Anotação de Responsabilidade Técnica”, instrumento normatizado pela Resolução CFBio nº 11/2003.

A ART consiste no registro (ou anotação) das atividades desempenhadas pelo Biólogo. Para todos os efeitos legais, é esse documento que define o Biólogo responsável pelas atividades descritas (daí a expressão “de Responsabilidade Técnica”). Logo, a ART não deve ser registrada apenas pelos Biólogos que assinam como Responsáveis Técnicos por alguma instituição, mas por todos os Biólogos no exercício da profissão.
 

 

ATENÇÃO! O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigação legal. Os trabalhos realizados por profissionais que estejam trabalhando sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica podem ser questionados e/ou invalidados legalmente. 


Na prática, a ART é um formulário eletrônico preenchido pelo Biólogo através do CRBio-04 Online. Para maiores instruções sobre o processo de solicitação de ART, clique em "Protocolando a ART e outras informações".

Existem 2 tipos (ou naturezas) de Anotação de Responsabilidade Técnica:

1) Cargo ou função: é a ART registrada pelos Biólogos que desempenham suas atividades de forma contínua, por período indeterminado, por meio de contrato de trabalho ou outro vínculo. Pode se tratar de um cargo/função técnica (Biólogo, Professor, Técnico de Nível Superior, Responsável Técnico, etc.); cargo administrativo ou gerencial; ou ainda cargo comissionado;

2) Prestação de serviços: é a ART registrada por Biólogos que desempenham suas atividades de forma autônoma, por meio de contrato de prestação de serviços, ou por período determinado.

Uma vez protocolada uma ART referente à ocupação de um cargo ou função ela é válida enquanto não houver alterações no vínculo que o Biólogo possui. Já na prestação de serviços, as atividades devem ser anotadas separadamente, representando cada uma delas uma ART (com período de duração equivalente ao declarado na ART de prestação do serviço).


Que tipos de atividades devem ser anotadas?

As atividades profissionais que dizem respeito à proposição, execução, coordenação, supervisão e orientação de estudos, projetos, pesquisas, serviços, assessorias, consultorias, perícias, pareceres, laudos técnicos, fiscalização, bem como outras atividades nas diversas áreas das Ciências Biológicas ou a ela ligadas.


Quando deve ser feita a ART?

O registro da ART deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias contados da data de início das atividades. Após esse prazo, além da taxa de registro da ART é cobrada também uma multa.


Onde deve ser registrada a ART?

A ART deve ser registrada no CRBio em cuja jurisdição ocorre o todo ou a maior parte da atividade. Caso a atividade ocorra em estado pertencente a jurisdição de outro Regional, o profissional deverá efetuar o Registro Secundário naquele CRBio.

No CRBio-04 devem ser registradas ARTs referentes às atividades realizadas em totalidade, ou maior parte, nos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins ou no Distrito Federal.


Qual a importância de registrar a ART?

O protocolo das ARTs é necessário por vários motivos, seguem alguns:

i) é uma obrigação profissional, conforme a Resolução CFBio nº 11/2003;

ii) somente por meio do protocolo das ARTs o Biólogo constituirá seu acervo técnico (espécie de currículo profissional expedido pelo CRBio, requerido em determinadas situações formais, como alguns concursos públicos e/ou processos licitatórios);

iii) é o mecanismo pelo qual os CRBios acompanham as atividades desenvolvidas pelos Biólogos e, portanto, viabiliza a fiscalização do exercício profissional;

iv) garante à sociedade que o profissional portador deste documento (ART) tem o acompanhamento do Conselho em suas atividades, motivo pelo qual certifica que aquele Biólogo estará plenamente qualificado a desempenhar as atividades descritas no documento;

v) é a única forma de comprovação de experiência aceita pelos CRBios para outros fins, tais como para concessão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) a pessoas jurídicas que se registrem no CRBio, indicando um Biólogo como Responsável Técnico, ou para a concessão do Título de Especialista do Conselho.