• Slideshow
  • Slideshow
  • Slideshow
  • Slideshow
  • Slideshow

Conselho Regional de Biologia - 4a Região

Conselho Regional de Biologia - 4a Região

Procura

Banner

e-Bio

Deixe seu e-mail para receber o e-Bio, a newsletter eletrônica semanal do CRBio-04.
Banner
Principal Legislação Por data
RESOLUÇÃO No 1, DE 16 DE MARÇO DE 1998
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 1998

"Dispõe sobre registro profissional e suas modalidades, expedição de cartões (cédulas) de identidade, e dá outras providências".

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA, Entidade dotada de personalidade jurídica e de direito privado, criado pela Lei nº 6.684/79 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438/83, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:
Art. 1º - Registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição do interessado nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Biologia, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.684/89 e art. 2º do Decreto 88.438/83.

Art. 2º
- O registro será concedido numa das modalidades:
I - definitivo, aos que possuam diploma devidamente registrado.
II - provisório, com prazo de validade de 12 (doze) meses, aos que colaram grau em curso autorizado e reconhecido mas que ainda não possuam diploma.
III - secundário, aos que já registrados, exerçam atividades, concomitantemente, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em jurisdição de outro Conselho Regional que não o que lhe concedeu o registro.

Art. 3º
- O registro deve ser requerido ao Presidente do Conselho Regional com declaração de: nome completo; nacionalidade; naturalidade; estado civil; data de nascimento; filiação; endereços: residencial e profissional; titulação acadêmica; data de colação de grau; nome e localização do estabelecimento de ensino pelo qual colou grau e atividade que exerce no momento.
Parágrafo único: No requerimento deve o interessado declarar, sob as penas da lei que:
I - satisfaz as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1.979.
II - não estar impedido de exercer a profissão.
III - goza de boa reputação por sua conduta pública, não estando cumprindo pena, por condenação transitada em julgado pela prática de crime doloso.

Art. 4º
- O requerimento para registro será instruído com os seguintes documentos, em original ou fotocópia devidamente autenticada em Cartório de Títulos e Notas:

I - diploma devidamente registrado no MEC ou por delegação de competência em estabelecimento de ensino; ou certificado de conclusão de curso expedido pela escola, esclarecendo que o interessado ainda não possui o diploma.
II - histórico escolar, expedido pelo estabelecimento de ensino superior.
III - cédula de identidade, com permanência definitiva se estrangeiro.
IV - título de eleitor, com comprovante da última votação.
V - certificado de serviço militar.
VI - cartão do CIC.
VII - 04 (quatro) fotos 3x4 recentes e idênticas.
VIII - tipagem sangüínea e fator Rh, fornecida por órgão competente.
§ 1º - Os documentos em lingua estrangeira, devidamente legalizados, devem estar acompanhados de tradução, para o vernâculo, efetuada por tradutor juramentado.
§ 2º - Deverá declarar expressamente a opção de ser ou não doador de órgãos, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 3º - O registro somente será efetuado após o recolhimento da taxa de inscrição.

Art. 5º
- O Conselho Federal instituirá os modelos da carteira e cartão (cédula) de identidade profissional.
§ 1º - Cabe ao Conselho Federal o controle de confecção e da distribuição dos documentos de identificação profissional.
§ 2º - Serão fornecidos documentos aos profissionais de conformidade com a respectiva modalidade de registro.

Art. 6º
- O registro secundário será efetuado através de anotação em local próprio no corpo da carteira de identidade profissional, recebendo um número próprio seguido de barra e das letras RS.

Art. 7º
- O profissional com registro provisório ao requerer registro definitivo devolverá o cartão, que será cancelado.

Art. 8º
- O profissional que mudar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro.
Parágrafo único: Ao requerimento serão anexados os originais e fotocópias dos documentos de identidade profissional, juntamente com a certidão negativa de débitos junto ao Conselho Regional.

Art. 9º - Compete ao Conselho Regional para cuja jurisdição o profissional pretenda se transferir, requisitar do de origem o prontuário do profissional, devolvendo os documentos recebidos do requerente ao Conselho requisitado.

Art. 10
- Será encaminhado pelo Conselho Regional requisitado ao requisitante o prontuário do profissional, dele ficando com cópia, em prazo inferior a 72 (setenta e duas) horas, e cancelando o registro e documentos de identidade profissional, comunicando ao requisitante o cancelamento e seus créditos junto ao profissional.

Art. 11
- Recebida a comunicação, o Conselho Regional requisitante efetuará a transferência, concedendo novo registro e documentos respectivos, bem como remetendo ao Conselho requisitado as quantias recebidas em pagamento de seu crédito.

Art. 12
- O registro será cancelado por:
I - vencimento de seu prazo.
II - transferência para outra jurisdição.
III - encerramento das atividades, a requerimento do interessado.
IV - aplicação da pena de cancelamento, em decorrência de infração disciplinar.
V - decisão judicial.
VI - falecimento.
Parágrafo único: O cancelamento de registro obriga a devolução dos documentos de identidade profissional e a quitação dos débitos, se for o caso.

Art. 13
- Poderão ser expedidas segundas vias de documentos de identidade, no caso de perda, extravio, ou inutilização dos originais.
§ 1º - O interessado, firmará sob as penas da lei, requerimento indicando o motivo.
§ 2º - Nos novos documentos será anotada a condição de Segunda Via.

Art. 14
- O cartão (cédula) de identidade profissional somente substitui a carteira de identidade para os fins de identificação.

Art. 15
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFB nº 001/84.

Gilberto Chaves
Presidente

Publicada no DOU Seção I de 18/03/98