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Com a presença do representante do CRBio04, o conselheiro Carlos Frederico Loiola, a Comissão de Legislação e Justiça, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, debateu no dia 19 de setembro, o Projeto de Lei 80/13, que dispõe sobre a regulamentação do setor de controle de vetores e pragas urbanas no município.
Autor do requerimento para a audiência, Coronel Piccinini (PSB) explicou que o debate teve como objetivo evitar redundâncias e conflitos entre o PL 80/13 e as normas federais que regulam o funcionamento das empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, além de colher sugestões para seu aprimoramento.
De acordo com o parlamentar, que solicitou a suspensão da tramitação até que sejam feitos os ajustes necessários, a matéria visa a complementar essa normatização no âmbito do município e garantir maior rigor na observação dos requisitos e critérios para o exercício da atividade, minimizando o impacto ambiental e os riscos à saúde de usuários e trabalhadores.
Segundo o conselheiro Carlos Loiola “O bom seria que todos os municípios pudessem criar suas leis municipais reguladoras da atividade de Controle de Pragas, pois quanto mais complexo se torna o ambiente humano, mais detalhadas são as ações de controle, mais tecnologias e novidades no que se refere a produtos, a equipamentos e a alternativas de controle. Sem deixar de pensar na segurança ambiental e na saúde de clientes e operadores.”
Durante a Audiência Pública, a MINASPRAG protocolou um ofício, referendado pelos Conselhos Profissionais presentes, inclusive pelo CRBio-04, onde solicita providências quanto algumas questões que têm comprometido, técnica e operacionalmente o setor, mais especificamente quanto às ações da fiscalização da Vigilância Sanitária no município, tais como: cerceamento de direitos, ações fiscais sem parâmetros e critérios, falta de exigência da licença sanitária de várias empresas e com isso o não cumprimento legal da responsabilidade técnica.
O vereador Coronel Piccinini anunciou a disponibilização de um endereço eletrônico para o envio de considerações e sugestões dos participantes e de outras entidades e profissionais ligados ao setor. Segundo ele, as contribuições irão subsidiar a realização de uma nova audiência pública, na qual serão debatidas e alinhadas de forma a aperfeiçoar o PL 80/13, que voltará a tramitar já com os ajustes necessários para garantir sua aplicabilidade e benefícios ao meio ambiente e à saúde da população.
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