Segundo o MS, não existe obrigação legal de preenchimento do formulário ou de cursar a capacitação online. Essa informação complementa o que foi divulgado pelo Conselho – e por outras instituições – anteriormente.
Portanto, salientando uma vez mais: de acordo com o Ministério da Saúde não há obrigatoriedade de os profissionais registrados se cadastrarem na plataforma do programa “O Brasil conta comigo”. Isso posto, passamos a outros importantes esclarecimentos sobre a Portaria:
Alteração na obrigatoriedade
Na semana que antecedeu a publicação da Portaria nº 639, os 14 conselhos profissionais da área da Saúde, o CFBio entre eles, receberam um ofício do Ministério da Saúde informando sobre o lançamento do programa. No texto, o Ministério afirmava que disponibilizaria um formulário eletrônico que deveria ser encaminhado pelos conselhos “a todos os profissionais registrados em sua base de dados” e que, dada a situação emergencial, ressaltava o “caráter obrigatório do cadastramento dos profissionais e da participação na capacitação”.
Foi com base neste documento que diversos conselhos fizeram comunicados aos seus profissionais sobre a obrigatoriedade do cadastramento, ainda que a Portaria não trouxesse explícita essa compulsoriedade. Com a repercussão negativa da medida, entretanto, no dia 03/04 o Ministério da Saúde convocou uma videoconferência com os conselhos. Na reunião, o diretor do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Alessandro dos Anjos Vasconcelos, pediu desculpas e reconheceu que a Portaria deu margens a interpretações que não condiziam com as intenções do Ministério, recuando sobre a questão da obrigatoriedade do cadastro.
Quem deve se cadastrar
Segundo as orientações do Ministério da Saúde, existem duas situações em que o biólogo deve se cadastrar: (1) se quiser se voluntariar nas ações de combate à pandemia de Covid-19; (2) se não quiser (ou não tiver disponibilidade) de se voluntariar, mas tiver interesse em realizar a capacitação online, que concederá certificado. Para quem quer se voluntariar, a capacitação é obrigatória. Para quem deseja participar apenas da capacitação, basta preencher o formulário e informar que não deseja fazer parte das ações.
Orientações para quem já se cadastrou
Alguns biólogos se cadastraram na plataforma nos dois primeiros dias, quando havia a informação de que o procedimento era obrigatório. O que muda para esses profissionais? De acordo com o MS, nada. Quem tem interesse em se voluntariar ou em fazer o curso deve proceder conforme as orientações acima. Quem se cadastrou cumprindo a determinação mas não deseja participar do programa ou da capacitação não precisa fazer nada. A realização do curso mesmo para quem se cadastrou (e não tem interesse na ação) não é obrigatória.
Profissionais sem registro e estudantes
Quanto a este ponto, nada mudou. O programa do Ministério da Saúde é voltado exclusivamente a profissionais com registro ativo nos conselhos profissionais. Existem duas razões principais para isso: (1) A atuação sem registro profissional é ilegal. Nenhum órgão público, seja municipal, estadual ou federal poderia dispor da mão de obra de profissionais de saúde sem registro no conselho profissional, por infringir a lei federal de contravenções penais; (2) ainda que fosse possível ignorar a questão legal, há a questão prática: a forma mais rápida e confiável do Ministério confirmar as informações prestadas por um profissional que preencheu o cadastro é cruzá-las com as bases de registrados dos conselhos. Isso elimina um enorme trabalho de conferência de diplomas, currículos etc, o que demandaria um tempo crucial, dada a emergência de saúde pública.
Outras dúvidas
O Conselho Federal de Biologia preparou um documento que responde a outros questionamentos relativos à Portaria nº 639 e ao Programa “O Brasil conta comigo – Profissionais da Saúde”, que pode ser acessado aqui. Ademais, vale pontuar mais uma vez que a ação é de iniciativa do Ministério da Saúde, sem nenhuma participação ativa dos conselhos profissionais, aos quais couberam tão somente as obrigações previstas no Art.4º da Portaria: repassar ao MS os dados profissionais de seus registrados e comunicá-los sobre o programa.
A Portaria nº 639 está disponível aqui:
Já o link para o cadastramento é o https://registrarh-saude.dataprev.gov.br.
Mais informações sobre o coronavírus
O Ministério da Saúde disponibilizou um site com informações específicas para profissionais de saúde, que pode ser acessado pelo link: https://aps.saude.gov.br/ape/corona. O CRBio-04 também conta com um link especial sobre a Covid-19, inclusive com boletins epidemiológicos atualizados diariamente: .
