ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) consiste no registro (ou anotação) das atividades desempenhadas pelo biólogo. Seu preenchimento é feito on-line, pelo próprio profissional, pelo CRBio-04 On-line.

Para todos os efeitos legais, é esse documento que define o biólogo responsável pelas atividades descritas (daí a expressão “de Responsabilidade Técnica”). Logo, a ART não deve ser registrada apenas pelos biólogos que assinam como Responsáveis Técnicos por alguma instituição, mas por todos os biólogos no exercício da profissão.

Todas as atividades profissionais que dizem respeito à proposição, execução, coordenação, supervisão e orientação de estudos, projetos, pesquisas, serviços, assessorias, consultorias, perícias, pareceres, laudos técnicos, fiscalização, bem como outras atividades nas diversas áreas das Ciências Biológicas ou a ela ligadas devem ter ART.

O instrumento é normatizado pela Resolução CFBio nº 11/2003.

Atenção

O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigação legal. Os trabalhos realizados por profissionais que estejam trabalhando sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica podem ser questionados e/ou invalidados legalmente.

Mais informações

Existem 2 tipos (ou naturezas) de Anotação de Responsabilidade Técnica:
 
1) Cargo ou função: é a ART registrada pelos biólogos que desempenham suas atividades de forma contínua, por período indeterminado, por meio de contrato de trabalho ou outro vínculo. Pode se tratar de um cargo/função técnica (biólogo, professor, técnico de nível superior, Responsável Técnico etc.); cargo administrativo ou gerencial; ou ainda cargo comissionado.
 

2) Prestação de serviços: é a ART registrada por biólogos que desempenham suas atividades de forma autônoma, por meio de contrato de prestação de serviços, ou por período determinado.

 
Uma vez protocolada uma ART referente à ocupação de um cargo ou função ela é válida enquanto não houver alterações no vínculo que o biólogo possui. Já na prestação de serviços, as atividades devem ser anotadas separadamente, representando cada uma delas uma ART (com período de duração equivalente ao declarado na ART de prestação do serviço).

Todo o fluxo da ART é feito por meio do Sistema CRBio-04 On-line. Confira as etapas:

1) O biólogo acessa o sistema e cadastra uma nova ART (por meio do preenchimento de um formulário).

2) A ART é enviada para a análise da Fiscalização, que pode: (a) fazer a liberação; (b) baixar em diligência (caso haja alguma inconsistência ou dúvida, situação em que o biólogo poderá complementar as informações); (c) indeferir a solicitação (em caso de inconsistência não sanável).

3)  Após liberação pela Fiscalização, o biólogo deverá realizar o pagamento da taxa da ART, que pode ser feito via cartão de crédito, débito ou boleto bancário.

4) Após a compensação do pagamento*, a ART estará liberada para emissão.

*Consulte a aba “Prazos e valor” para informações sobre os prazos de compensação.

Com o novo sistema implantado pelo CRBio-04, a emissão da ART só ocorre após o pagamento ser efetivado. Dessa forma, se o biólogo tiver cometido algum engano durante o preenchimento ou, por alguma razão, a ART protocolada não for mais necessária, basta que o profissional não efetue o pagamento da taxa que a solicitação será cancelada automaticamente, após sete dias.

Contudo, se o biólogo já tiver realizado o pagamento e só então perceber alguma inconsistência ou o serviço não for mais realizado, o profissional deverá dar “baixa por cancelamento” (mais informações na aba Procedimentos de baixa), mas não há possibilidade de restituição do valor pago. 

Após o encerramento da atividade ou ao fim do vínculo empregatício o biólogo deverá dar baixa na ART. O procedimento também é feito pelo CRBio-04 On-line.

Existem três modalidades de baixa:

Conclusão
Na ocorrência do fim do vínculo empregatício (ART de cargo ou função) ou após a conclusão integral de um serviço (ART de prestação de serviços).

Distrato
Quando o serviço só foi realizado parcialmente. Ao dar baixa por distrato, o biólogo poderá editar os campos de descrição do serviço, horas trabalhadas e data de término da ART para que o período de trabalho efetivo conste de seu Acervo Técnico.

Cancelamento
Situações em que não houve a execução do serviço. Na ocorrência do biólogo protocolar uma ART, realizar seu pagamento e só então perceber algum erro, esta ART também deverá ser baixada por cancelamento.

O protocolo das ARTs é necessário por razões diversas, entre elas:
 
– É uma obrigação do profissional, conforme a Resolução CFBio nº 11/2003. O exercício da profissão sem registro e sem ART é ilegal.
 
– Somente por meio do protocolo das ARTs o biólogo constituirá seu Acervo Técnico (espécie de currículo profissional expedido pelo CRBio com o conjunto de ARTs do profissional, requerido em determinadas situações formais, como alguns concursos públicos e/ou processos licitatórios).
 
– É o mecanismo pelo qual os CRBios acompanham as atividades desenvolvidas pelos biólogos e, portanto, viabiliza a fiscalização do exercício profissional.
 
– Garante à sociedade que o profissional portador da ART tem o acompanhamento do Conselho em suas atividades, motivo pelo qual certifica que aquele biólogo estará plenamente qualificado a desempenhar as atividades descritas no documento.
 
– É a única forma de comprovação de experiência aceita pelos CRBios para outros fins, tais como para concessão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) a pessoas jurídicas que se registrem no CRBio, indicando um biólogo como Responsável Técnico, ou para a concessão do Título de Especialista do Conselho.
A ART deve ser registrada no CRBio em cuja jurisdição se encontra o objeto do trabalho. No caso do objeto do trabalho permear mais que a jurisdição de um determinado CRBio, a ART deve ser anotada naquele em que a maior parte do trabalho foi desenvolvida. Não importa o local da sede da empresa e nem se o relatório será desenvolvido em outro estado ou mesmo em outro país. 
 

No CRBio-04 devem ser registradas ARTs referentes às atividades cujo o objeto de trabalho em sua totalidade, ou maior parte, localize-se nos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins ou no Distrito Federal.

Se os biólogos que realizarão o trabalho forem de outra jurisdição, eles deverão, necessariamente, efetuar o Registro Secundário e recolher ART no CRBio em cuja jurisdição se encontra o objeto do trabalho.

Prazos
O registro da ART deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias, contados da data de início das atividades. Após esse prazo, além da taxa de registro da ART é cobrada também uma multa.
 

Toda ART protocolada pelo biólogo no Sistema CRBio-04 On-line é enviada para a análise do setor de Fiscalização. O prazo médio de análise é de 24h (considerando-se apenas dias úteis).

Após liberação pela Fiscalização, o biólogo deverá realizar o pagamento da taxa da ART. Após a compensação do pagamento*, a ART estará liberada para emissão.

*No pagamento via cartão de crédito ou débito, a compensação é imediata. No caso de pagamento via boleto, é necessário aguardar a compensação bancária (em média de um dia útil).

Valor

A taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica em 2020 é de R$49,64.

O comprovante de pagamento da ART deve ser guardado pelo biólogo juntamente com a via da respectiva ART. O CRBio-04 não emite comprovante de pagamento de ARTs.

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