A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais iniciou o período para coleta de contribuições da sociedade para reformulação da Deliberação Normativa nº 74, de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental. A norma rege o licenciamento ambiental no estado, estabelecendo critérios segundo porte e potencial poluidor, além de listar empreendimentos e atividades passíveis de autorização ou de licenciamento.
As contribuições fazem parte do processo de aprimoramento da gestão ambiental, iniciado em 2015 em razão da publicação da Lei 21.972, que reestruturou o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Licenciamento Ambiental no estado. Um Grupo de Trabalho instituído em 2017 elaborou uma proposta de minuta de ato normativo para adequação da DN Copam nº 74.
As informações sobre o processo de adequação da Deliberação Normativa, a legislação relacionada e o formulário para envio das contribuições ficam disponíveis até 09 de agosto. Após o período de manifestações, o texto final será submetido à Câmara Normativa Recursal do Copam para deliberação. A previsão é que a aprovação ocorra até o fim deste ano.
Formulário de contribuições: https://goo.gl/Nsx4sA
Materiais de apoio
– Texto vigente da Deliberação Normativa Copam nº 74/2004: https://goo.gl/hK8Prg
– Proposta de texto substitutivo à Deliberação Normativa Copam nº 74/2004: https://goo.gl/xeSU43
– Fichas comparativas contendo a redação atual dos códigos de atividades passíveis de Licenciamento Ambiental, bem como a motivação de sua alteração: https://goo.gl/HVUz9S
Informações: Agência Minas
