CRBio-04 busca a revisão de editais e normas legislativas

Por meio de sua Assessoria Institucional, o CRBio-04 está sempre atento a editais e normas legislativas que limitem o exercício profissional dos biólogos em áreas em que eles possuam a devida competência técnica e legal.

Por vias administrativas e jurídicas, quando necessário, o Conselho atua na busca pela retificação de editais e alteração de leis e decretos, garantindo e ampliando o espaço de atuação dos biólogos.

Confira algumas das ações recentes:

22.09
Envio de ofício à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, solicitando a alteração do Decreto 42.644/2002. A norma estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos produtores de cachaça artesanal no estado, mas não lista o biólogo entre os profissionais habilitados a atuar como Responsável Técnico desses empreendimentos.

23.09
Envio de ofício à Secretaria Municipal de Administração de Goiânia, solicitando a alteração do Decreto 076/2013 e do Decreto 530/2020. As alterações propostas pelo Conselho buscam um distribuição de vagas mais igualitária do cargo de Especialista em Saúde e ampliação das descrições de atividades previstas para a função/especialidade Biólogo no município.

23.09
Envio de ofício à Universidade do Estado de Minas Gerais pleiteando a retificação do Edital 01/2021, para a inclusão do biólogo entre os profissionais habilitados a concorrer às vagas de Bioquímica da Nutrição e Patologia Humana.

27.09
Envio de ofício à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para a retificação do Edital 75/2021 e inclusão do biólogo no cargo de Farmacêutico Generalista – Análises Clínicas.

 

Qualquer pessoa pode alertar o Conselho sobre a existência de editais e processos seletivos que estejam cerceando a participação de biólogos. A instituição faz a análise do caso e, sempre que o questionamento for procedente, encaminha ofício solicitando a retificação ou impugnação do edital. O e-mail para contato é institucional@crbio04.gov.br.

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