Manifesto sobre a RN 465/2021 da ANS

O CRBio-04, em conjunto com outros conselhos profissionais da saúde, manifesta sua oposição aos dispositivos da Resolução Normativa 465 (antiga 428) da Agência Nacional de Saúde Suplementar que tentam estabelecer uma inexistente hierarquia entre profissionais de saúde e dificultam o acesso da população a um atendimento de saúde interdisciplinar.

Trechos da RN estabelecem, de forma ilegal na visão do conjunto de entidades, que os atendimentos de saúde previstos no rol de procedimentos da ANS só poderão ser realizados se previamente solicitados por médico ou cirurgião-dentista.

Por compreender a Saúde como uma área de conhecimento interdisciplinar, que deve preconizar a integração de competências, o CRBio-04 acredita que a normativa da ANS cerceia o livre exercício profissional e limita as alternativas de atendimento à população.

Dessa forma, o Conselho apoia o Projeto de Decreto Legislativo 141/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa à sustar trechos da referida Resolução da ANS.

Para manifestar seu apoio ao PDL 141/21, acesse a enquete da Câmara: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2276376/posicionamentos.

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