A perplexidade se dá diante daquilo que não se espera, do inusual. Em um contexto de reiterados atos, legislativos e administrativos, de desrespeito e avanço sobre a pauta ambiental no país, infelizmente não é possível mais registrar espanto quando um novo episódio se revela. Nessa quarta-feira, 20.03, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 364/2019, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) e com relatoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Em suma, um projeto que já era ruim, pois flexibilizava a exploração agropecuária em campos de altitude abrangidos pelo bioma da Mata Atlântica, ficou ainda pior, estendendo essa flexibilização a todas as formações predominantemente não florestais, como campos gerais e nativos.
Segundo estimativas da Fundação SOS Mata Atlântica, “o texto votado deixa completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país, o que significa desproteger 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia”.
Já o Instituto SOS Pantanal, que também elaborou parecer sobre o tema, ressalta que o projeto aprovado “flexibiliza de sobremaneira a possibilidade de conversão de terras com bioma nativo em monocultoras e atenta diretamente contra a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA – Lei 6.938/1981), a Lei Complementar 140/2011, que trata da proteção ao meio ambiente, e, em última instância, o Art. 225 da Constituição Federal”.
A essas avaliações somam-se notas técnicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, como a que cita a “incontestável relevância biológica” e as “funções abióticas relacionadas à manutenção, filtragem e regularização dos sistemas hidrográficos” dos campos de altitude, publicada em 2008, ou uma de 2023, que sugeriu o arquivamento definitivo do projeto argumentando que a “proposição legislativa […] poderia causar danos irreparáveis à biodiversidade que já se encontra em situação crítica”.
O Conselho Regional de Biologia 4ª Região, que há um mês vem somando forças com outras entidades e instituições na luta contra a realização de um empreendimento automobilístico na região da Pampulha, em Belo Horizonte, agora também se une aos entes da sociedade civil que se colocam contra o PL 364/2019.
O discurso de que a preservação ambiental é prejudicial ao desenvolvimento econômico é falacioso e não pode mais servir como argumento para medidas que colocam em risco nosso patrimônio natural e nossa própria existência. O CRBio-04 manifesta seu repúdio à aprovação dessa proposta legislativa e agirá, em conjunto com o Conselho Federal de Biologia e sua assessoria parlamentar, para que o texto não prospere.
