A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) lançou novo edital para a contratação da prestação de serviços técnicos especializados para o plantio de até 250 mil mudas de essências florestais nativas e a proteção de 48 nascentes ao longo das margens dos afluentes do ribeirão Serra Azul.
O edital de Pregão Eletrônico nº 23/2017 substitui o anterior, lançado em 2016, e que foi impugnado pelo CRBio-04 por limitar a participação dos biólogos (leia mais abaixo).
A abertura de sessão do pregão será no dia 31 de março, às 09 horas, pelo site www.compras.mg.gov.br. A sessão tem início com a análise das propostas comerciais, enviadas previamente, e então o sistema é aberto para que as empresas apresentem seus lances. O valor estimado do objeto desta licitação é de R$2.806.410,00.
Importante ressaltar que, para acesso ao sistema eletrônico do pregão, o fornecedor deverá credenciar-se nos termos do Decreto Estadual 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção Cadastro de Fornecedores, no prazo mínimo de 03 dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
Confira o edital: https://goo.gl/GphcQ7.
Entenda o caso
Em março de 2016 a Codemig lançou o Pregão Eletrônico nº 20/2016 para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de plantio de mudas de essências florestais nativas.
Um dos requisitos do edital, porém, exigia que o Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) fosse elaborado somente por profissionais com registro no Crea. Constatando a ilegalidade da exigência, que acarretava indevido cerceamento e desvalorização do exercício profissional da Biologia, o CRBio-04 impetrou mandado de segurança objetivando a suspensão do pregão e a retificação do edital.
A pertinência da ação movida pelo Conselho foi reconhecida pela juíza federal da sexta vara Sônia Diniz Viana, que concedeu liminar em favor do CRBio-04. Notificada, a Codemig optou por não apresentar recurso e acatar a decisão da Justiça, invalidando o pregão anterior e publicando novo edital.
