Duas ações recentes do CRBio-04 garantiram a retificação de editais e a participação de biólogos em concorrências públicas.
A primeira refere-se a edital do Ministério da Defesa que visava a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos ambientais. O edital restringia a participação a biólogos com bacharelado. A intervenção do Conselho possibilitou a inclusão, também, dos licenciados, uma vez que a Lei Federal 6.684/79, que regulamentou a profissão, não faz distinção entre as formações (confira o documento).
Já a segunda ação diz respeito a edital do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada em limpeza de caixa d’água e desinsetização.
O edital original demandava da empresa vencedora a apresentação de Resposável Técnico com registro no Conselho Regional de Química. Por meio de suas Assessorias Jurídica e Institucional o CRBio-04 comprovou o equívoco no texto e a necessidade de sua correção, ficando determinada a exigência de RT com registro no Conselho Regional de Biologia (confira o documento).
