O tema é de extrema relevância para os biólogos, que lutam por um maior reconhecimento legal da capacidade técnica de responderem como responsáveis técnicos pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases. Atualmente, a atuação dos biólogos está respaldada pela Instrução Normativa do MAPA IN nº 17, de 26 de abril de 2017, que em seu Art. 50 afirma que “no caso de produção de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, o responsável técnico deverá ser profissional qualificado e devidamente registrado no respectivo conselho profissional”.
Por isso a participação na consulta pública com sugestões bem fundamentadas é uma oportunidade de ratificar a competência dos profissionais biólogos de atuarem na área e de fortalecer a luta pela aprovação do Projeto de Lei 3.423/2012. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL objetiva exatamente alterar os artigos da Lei nº 10.711/2003 que impuseram reserva de mercado a engenheiros e garantir a inserção definitiva de biólogos no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem).
A consulta pública fica aberta até o dia 03 de abril. Os interessados devem enviar suas contribuições formatadas em planilha editável, de acordo com modelo apresentado no Art. 3º da Portaria 42/2020, que lançou a consulta. As sugestões deverão ser encaminhadas para o e-mail consultapublica.cgsm@agricultura.gov.br com o assunto “Consulta Pública Decreto Sementes e Mudas”.
Acesse a minuta do Decreto e a Portaria da consulta aqui.
