A Assessoria Institucional do Conselho encaminhou ofícios à Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins (TO) e à Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), organizadora do concurso público Edital 001/2023, lançado pelo município.
Em um dos ofícios, o CRBio-04 solicitou a retificação do edital do concurso, incluindo a graduação em Ciências Biológicas/Biologia como possibilidade de atendimento aos requisitos para provimento do cargo de “Inspetor Sanitário”.
Em outro ofício, direcionado especificamente ao Município, o Conselho solicitou a alteração das Leis 1.650/2011 e 1.652/2011, que tratam dos planos de cargos e salários dos servidores municipais, objetivando a criação do cargo de biólogo no quadro funcional da Prefeitura.
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins ainda não se manifestou quanto à solicitação do Conselho relativa à legislação municipal. Em relação ao edital, o pedido inicial do CRBio-04 foi negado pela banca organizadora do concurso. A Assessoria Jurídica do Conselho, agora, estuda as medidas judiciais cabíveis.
