O valor da anuidade devida por Pessoa Jurídica inscrita é proporcional ao capital social declarado em seu contrato social, conforme tabela abaixo:
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Capital social da empresa |
Valor da anuidade |
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Até R$500,00 |
R$139,21 |
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R$501,00 até R$2.500,00 |
R$288,56 |
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R$2.501,00 até R$4.500,00 |
R$430,67 |
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R$4.501,00 até R$10.500,00 |
R$574,22 |
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R$10.501,00 até R$50.000,00 |
R$717,79 |
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R$50.001,00 até R$100.000,00 |
R$864,24 |
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Acima de R$100.000,00 |
R$1.441,37 |
Será cobrado complemento da anuidade à Pessoa Jurídica sempre que houver atualização do seu capital social.
As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2018 sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros de 1% ao mês.
