Conforme já noticiado por sua Assessoria de Comunicação, desde o fim de janeiro o CRBio-04 tem atuado pela retificação do edital de concurso público para o cargo de perito criminal em Goiás, visando à inclusão dos profissionais com licenciatura em Ciências Biológicas entre os habilitados a concorrerem às vagas.
Em 31 de janeiro o Conselho encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Administração (SEAD) de Goiás solicitando a alteração do edital. Pouco mais de uma semana depois, o órgão enviou um retorno negativo ao CRBio-04, alegando que a restrição decorre de exigência prevista na Lei Estadual 16.897/2010 e, por isso, o edital não poderia ser diferente. Além disso, a Secretaria argumentou que trata-se de “exercício da profissão de Perito Criminal, ofício este que não se confunde com o exercício da profissão de Biólogo”, ou seja, um entendimento de que, legalmente, tratam-se de profissões distintas.
Por ter entendimento distinto, o Conselho, por meio de sua Assessoria Jurídica, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TRF da 1ª Região, buscando a alteração do edital via Poder Judiciário. Nesta quarta-feira, dia 22 de março, findou o prazo legal para a SEAD se manifestar em juízo sobre o pedido de impugnação do edital. O juiz, agora, deverá decidir se concede a tutela provisória. O andamento do processo pode ser verificado pelo site https://pje1g.trf1.jus.br/ (clicar em Consulta Processual, no alto da página) usando o número do processo: 1010678-62.2023.4.01.3500.
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Qualquer pessoa pode alertar o Conselho sobre a existência de editais e processos seletivos que estejam cerceando a participação de biólogos. A instituição faz a análise do caso e, sempre que o questionamento for procedente, encaminha ofício solicitando a retificação ou impugnação do edital. Somente em 2022 o CRBio-04 obteve a retificação/impugnação de 18 editais em sua jurisdição. O e-mail para contato é [email protected].
