Por meio de sua Assessoria Institucional e da Coordenação de Fiscalização, o CRBio-04 está sempre atento a editais e normas legislativas que limitem o exercício profissional dos biólogos em áreas em que eles possuam a devida competência técnica e legal.
Por vias administrativas e jurídicas, quando necessário, o Conselho atua na busca pela retificação de editais e alteração de leis e decretos, garantindo e ampliando o espaço de atuação dos biólogos.
Confira algumas das ações recentes:
11.03
Envio de ofício à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Belo Horizonte), solicitando retificação do Edital 01/2022, para revisão dos vencimentos previstos para o cargo de Biólogo, baseado na Instrução CFBio nº 09/2010, que estabelece a recomendação de salário-base para o Biólogo.
11.03
Envio de ofício ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, requerendo retificação do Processo Seletivo 01/ 2022, para inclusão do biólogo na concorrência de vagas para as funções de Biomédico(a)/Agência Transfusional, Biomédico(a) ou Farmacêutico(a) Bioquímico/Laboratório, Biomédico(a) ou Farmacêutico(a) Bioquímico/ Microbiologia e Biomédico(a) ou Farmacêutico(a) Bioquímico/ Qualidade.
14.03
Envio de ofício à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – DF, solicitando alteração da Portaria SEAGRI/DF n° 62/2019. A alteração solicitada pelo Conselho visa incluir o biólogo como profissional responsável pela elaboração do Plano de Utilização da Unidade de Produção.
Qualquer pessoa pode alertar o Conselho sobre a existência de editais e processos seletivos que estejam cerceando a participação de biólogos. A instituição faz a análise do caso e, sempre que o questionamento for procedente, encaminha ofício solicitando a retificação ou impugnação do edital. O e-mail para contato é institucional@crbio04.gov.br.
