A Assessoria Institucional do Conselho encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) por meio do qual solicita a retificação do Edital do Concurso Público nº 01/2023, com fins de inclusão dos portadores de diploma de licenciatura em Ciências Biológicas como possíveis ingressantes no cargo de “Analista de Políticas Públicas – Especialidade Ciências Biológicas”.
Ocorre que o referido edital, ao anunciar os requisitos para o cargo citado, restringiu a participação apenas aos portadores de diploma na modalidade bacharelado, sendo que o exercício da profissão de Biólogo é legalmente permitido tanto aos bacharéis quantos aos licenciados em Ciências Biológicas.
A Prefeitura de Belo Horizonte ainda não se manifestou quanto à solicitação do Conselho.
