RESOLUÇÃO No 90, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

RESOLUÇÃO N° 90, 10 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a fixação de anuidade e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2007 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal; Considerando o art. 5º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 16.12.2004; e Considerando a decisão do Plenário do CFBio na XC Reunião Ordinária e 188ª Sessão Plenária, realizada no dia 20 de outubro de 2006; resolve:

Art. 1o- Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2007, em R$ 168,00 (Cento e Sessenta e Oito Reais), para pagamento até 31 de março de 2007. Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:
I – pagamento com desconto de 10%, para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2007, no valor de R$ 151,00 (Cento e Cinqüenta e Um Reais);
II – pagamento com desconto de 5%, para pagamento integral, se efetuado até 28/02/2007, no valor de R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais);
III – pagamento em três parcelas, sendo:
a) a primeira, no valor de R$ 56,00 (Cinqüenta e Seis Reais), com vencimento em 31/01/2007;
b) a segunda, no valor de R$ 56,00 (Cinqüenta e Seis Reais), com vencimento em 28/02/2007;
c) a terceira, no valor de R$ 56,00 (Cinqüenta e Seis Reais), com vencimento em 31/03/2007.

Art. 2º – Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:

Parágrafo único. Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 3º – As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2007, sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros moratórios de 1% ao mês.

Art. 4º – O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, até 31 de março de 2007, será efetuado em qualquer agência da rede bancária do país participante da compensação de cobrança.
§ 1º – Após 31 de março a 31 de dezembro de 2007, os pagamentos deverão ser efetuados somente nas agências bancárias do banco indicado pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição.
§ 2º – Os débitos anteriores aos do exercício de 2000, expressos em UFIRs, deverão ser convertidos em Reais, sobre o valor da UFIR, de R$ 1,0641, em vigor até 27 de outubro de 2000, data de sua extinção (MP nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29,
§ 3º), acrescendo-se o disposto no art. 3º.

Art. 5º – As taxas, emolumentos e serviços terão os seguintes valores em Reais:

§ 1º – Estão isentos de cobrança a certidão ou declaração que tratem da inexistência de débito junto à Tesouraria ou de processo ético-disciplinar junto ao CRBio.
§ 2º – A Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo processo eletrônico, será gratuita.
§ 3º – A Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, expedida pelo processo eletrônico, será de R$ 23,00.

Art. 6º – Serão observados os seguintes critérios quando se tratar de primeira inscrição:
I – não poderá ser parcelado o valor da primeira anuidade;
II – o valor da anuidade cobrada será igual aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício.

Art. 7º – No que diz respeito à isenção de anuidades observarse-á o que se segue:
I – ficam isentos da primeira anuidade os recém formados.

Art. 8º – Cabe o parcelamento dos débitos em atraso de exercícios anteriores dos Biólogos inscritos, bem como das empresas registradas no Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição, nos seguintes moldes:
I – o pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Biologia competente, considerado este como aquele em que estiver inscrito o Biólogo e registrada a empresa;
II – o débito em atraso será consolidado na data do pedido de parcelamento, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente no País;
III – após a consolidação de que trata o inciso anterior, proceder-se-á à divisão do montante apurado pelo número de parcelas mensais;
IV – a falta do pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento automático do remanescente do débito parcelado, ficando o Conselho Regional competente autorizado a expedir certidão relativa aos respectivos créditos, a qual terá força de título executivo extrajudicial, procedendo-se à sua execução inclusive com sua inserção em Dívida Ativa.

Parágrafo único. A expressão débito em atraso abrange as anuidades, taxas e emolumentos, atualizados nos termos do inciso II deste artigo.

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se especialmente a Resolução nº 67, de 22 de outubro de 2005, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2005.

NOEMY YAMAGUISHI TOMITA
Presidente do Conselho