Dispõe sobre a designação, atribuições e atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região – CRBio-04, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022.