Sobre o e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Caso a informação a qual você deseja ter acesso não esteja disponível no Portal da Transparência do CRBio-04, você poderá solicitá-la por este canal.
Conforme disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o CRBio-04 tem prazo de até 20 dias – prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa – para apresentar a informação solicitada ou indicar as razões da recusa.
Atenção: Este canal não é destinado a tirar dúvidas sobre registro, anuidade, ART, TRT ou outros serviços de rotina prestados pelo CRBio-04. Para solicitações dessa natureza utilize os contatos disponíveis na página de Contato.
Solicitações
As solicitações devem ser feitas mediante o preenchimento do formulário abaixo e o envio, por e-mail, para o endereço eletrônico [email protected].
A Lei de Acesso à Informação permite que o CRBio-04, mediante razão justificada, negue o acesso a determinadas informações. Se não considerar justa a negativa, porém, o requerente pode, no prazo de dez dias após o recebimento da resposta, apresentar recurso ao Presidente do Conselho, que terá cinco dias para respondê-lo. No caso de nova negativa o requerente tem a possibilidade de recorrer à CGU.
Sobre o Portal da Transparência do CRBio-04
Os dados disponibilizados no Portal da Transparência do CRBio-04 são regulados pela Lei nº 12.527/2011. As informações são alimentadas periodicamente pela Assessoria de Comunicação do Conselho, sob a supervisão e coordenação das assessorias Institucional e de Gestão.
CRBio-04
Av. Amazonas, 298 – 15º andar | Centro
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Tel: (31) 3207-5000 | Fax: (31) 3207-5001
