Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências. Revoga a Resolução nº 5, de 2 de setembro de 1996, a Resolução nº 11, de 5 de julho de 2003 e a Resolução nº 126, de 19 de novembro de 2007. Entra em vigor em 25 de julho de 2024.
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