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Dispõe sobre a inscrição da Dívida Ativa nos Conselhos Regionais de Biologia e da Cobrança Extrajudicial e Judicial dos débitos inscritos na Dívida Ativa e no Cadastro informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.
Aprova o Código de Processo Disciplinar.
Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo.
Dispõe sobre os atos normativos no âmbito do Conselho Federal de Biologia e Conselhos Regionais de Biologia.
Dispõe sobre as siglas CFBio e CRBio.
Dispõe sobre registro profissional e suas modalidades, expedição de cartões (cédulas) de identidade, e dá outras providências.
Institui o Juramento Oficial do Biólogo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Instituição da Cédula de Identidade Profissional do Biólogo.
Dispõe sobre a Criação e Instalação dos Conselhos Regionais de Biologia e dá outras providências.
Dispõe sobre inscrições de bacharéis ou licenciados em Genética, Biologia Marinha e Ciências, Habilitação em Biologia no termo “Modalidade biomédica”, e dá outras providências.
Autarquia federal vinculada ao Sistema CFBio/CRBios que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício legal da profissão de biólogo nos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.
CRBio-04 – Conselho Regional de Biologia 4ª Região
